2010
Consulta pública, do Ministério da Justiça, sobre anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
2011
Sancionada a Lei de Acesso à Informação que dispõe sobre dados pessoais de acesso público
2012
Proposto, na Câmara, o PL n° 4.060, sobre o tratamento de dados pessoais
2013
Proposto, no Senado, o projeto de lei (PLS) n° 330, sobre a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais