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A Lei Geral de Proteção de Dados

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É a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018, que determina regras sobre coleta, rmazenamento, tratamento e compartilhamento de dados com o objetivo de regulamentar e garantir a privacidade e a transparência no uso de dados pessoais por parte de pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, emqualquer meio, inclusive nos meios digitais. Após anos de discussões sobre a proteção de dados e direitos de informação ao cidadão, a LGPD consolida e unifica diversas legislações e dispositivos que tratam do assunto.

Veja a linha do tempo

2010

Consulta pública, do Ministério da Justiça, sobre anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.

2011

Sancionada a Lei de Acesso à Informação que dispõe sobre dados pessoais de acesso público

2012

Proposto, na Câmara, o PL n° 4.060, sobre o tratamento de dados pessoais

2013

Proposto, no Senado, o projeto de lei (PLS) n° 330, sobre a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais

2014

Entra em vigor o Marco Civil da Internet

2015

Aprovado na comissão de ciência e tecnologia (CCT), do Senado, o substituto do PLS n° 330/13

2016

Aprovação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), na Europa

2018

Em maio: entra em vigor o GDPR, na Europa
Em agosto: sancionada a LGPD após unificação dos textos da Câmara e do Senado do PLC n° 53

2019

Aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pela MP n° 869

Em discussão a PEC n° 17 que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos fundamentais do cidadão

2020

Entra em vigor a LGPD, em agosto

2021

ANPD poderá aplicar multas e sanções administrativas a partir de agosto

Porque a LGPD foi criada?

A criação da GDPR (General Data Protection Regulation) na União Europeia, em vigor desde 2018, pressionou o Brasil a adotar uma regulamentação semelhante. A GDPR institui que somente países adequados a uma lei de proteção de dados podem se relacionar com os países europeus e, por isso, caso uma legislação não fosse adotada no Brasil, nosso país perderia espaço comercial. Assim, foi criada a LGPD, que surgiu da demanda pela proteção da privacidade do indivíduo. Com a instituição da nova legislação, para as empresas brasileiras estabelecerem relações com empresas da União Europeia, é necessário que elas estejam em compliance com a LGPD.

Princípios da LGPD

Princípios da LGPD

A LGPD traz mudanças significativas na forma de utilização dos dados dos consumidores por empresas e terceiros. De acordo com essa nova lei, as práticas das organizações devem respeitar 10 princípios de privacidade a fim de comprovar, por exemplo, a necessidade dos dados coletados para o seu negócio, assim como a qualidade e a segurança no tratamento e compartilhamento desses dados.

1 FINALIDADE

Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

2 ADEQUAÇÃO

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

3 NECESSIDADE

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

4 LIVRE ACESSO

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

5 QUALIDADE DOS DADOS

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

6 TRANSPARÊNCIA

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.

7 SEGURANÇA

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

8 PREVENÇÃO

Adoção medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

9 NÃO DISCRIMINAÇÃO

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

10 RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Porque se preocupar com a LGPD?

Empresas de todos os setores e de diferentes portes tratam dados pessoais. Assim, a utilização desses dados é, na maioria das vezes, crucial para o negócio. No entanto, com a instituição da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado se estiver em conformidade com uma das bases legais previstas na lei. Por isso, as empresas devem adotar medidas de segurança, governança e boas práticas, de modo que garantam os direitos dos titulares de dados e o cumprimento da lei, sem que isso afete o seu negócio.

advertência

Com prazo para adoção de medidas corretivas

Multas simples ou diárias

Os valores podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa

Bloqueios

e outras sanções administrativas definidas em legislação específica.

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