A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde o ano passado (2020) e as sanções dela começaram no dia 01/08/2021 e as multas podem chegar até R$ 50 milhões de reais.
O site ConJur, conversou com advogados sobre o posicionamento da ANPD em relação a aplicação das multas para as empresas que descumprirem a lei, durante essa “primeira fase” a ANPD irá notificar e conscientizar as empresas de forma didática e enviar informações sobre as infrações que podem estar cometendo, para que assim elas possam se adequar de forma correta à lei.
“A ANPD já se manifestou no sentido de que não vai buscar uma atuação no sentido puramente punitivo. Ela quer encaminhar um modelo de regulação responsiva onde seja capaz de induzir e direcionar os regulados a se adequarem à legislação independentemente das sanções, por meio de estímulos normativos pedagógicos, de modo que as medidas punitivas seriam a última alternativa”, disse o advogado Laércio Sousa, responsável pela área de Direito Digital do escritório Velloza Advogados.
Como a lei é nova, ainda precisa-se de muitas informações para se efetivar, visto que são muitos detalhes de todos os processos e a ANPD precisa definir algumas diretrizes para torna-la mais simples para as empresas.
Fonte: ConJur
