Termos de uso do Sistema

Pelo presente instrumento particular, as partes, de um lado CIA. BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA., com sede na Av. Dr. Fernando Costa, 1005 – Jd. Paulista, na cidade de São José do Rio Preto/SP, devidamente registrada no CNPJ/MF sob nº 62.700.455/0001-77, Inscrição Estadual nº 647.178.317.119, doravante designada simplesmente CONTRATADA, e do outro lado o CLIENTE devidamente cadastrado de compra doravante designada simplesmente CLIENTE,  têm entre si justo e acordado o presente contrato, mediante as cláusulas e condições estipuladas, de inteiro conhecimento das partes contratantes, que aceitam e se obrigam, por si, e seus sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA I – DO OBJETO

01.1. Fixar direitos e obrigações entre o(a) CLIENTE e a RIOSOFT, referente a cessão mediante locação dos direitos de uso, de forma intransferível, em favor do CLIENTE, usuário do software ALVOSCAN e Plataforma EAD referente a implantação, atualizações e suporte de versões do software cedido como serviço, conforme relacionados nas cláusulas 02 e 03 deste CONTRATO e TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO, especialmente:

CLÁUSULA II – CONDIÇÕES DE USO

02.1. O sistema foi desenvolvido para operar “in CLOUD” através do navegador de internet “browser” Google Chrome.

02.2. O sistema adquirido será utilizado conforme especificação e limites aprovados pelo CLIENTE na cláusula I e notadamente no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.

02.3. A licença de uso do serviço fica restrita à VERSÃO ADQUIRIDA para processamento de dados do CLIENTE. Os acessos de mais usuários, somente ocorrerão mediante aquisição da versão superior (conforme quadro acima), ajustando-se a incorporação de preços.

02.4. A licença adquirida inclui um Banco de Dados próprio em Nuvem com limite máximo de 5 GB.

CLÁUSULA III – ATUALIZAÇÃO E SUPORTE                                                                        

03.1. Após a confirmação do PEDIDO DE COMPRA, estarão em vigor a atualização e o suporte do sistema, pelo qual o CLIENTE terá seus direitos garantidos conforme cláusulas 08 e 09. As implementações, atualizações e/ou alterações dos sistemas somente poderão ocorrer por livre escolha da RIOSOFT.

CLÁUSULA IV – DO PAGAMENTO

04.1. Todos e quaisquer pagamentos devidos pelo CLIENTE à RIOSOFT, serão efetuados, através de cobrança bancária, Cartão de Crédito, boleto, Cartão BNDES, ou outra forma que vier a ser estabelecida entre as partes.

04.2. O CLIENTE pagará a RIOSOFT os VALORES de:

CLÁUSULA V – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

05.1. Não sendo efetuado o pagamento das faturas dentro dos prazos estipulados neste contrato, incidirá, independentemente de constituição em mora ou notificação preliminar, multa de 2%, juros de 1% ao mês e a RIOSOFT procederá a suspensão dos serviços de atualização e suporte de software, aplicará cobrança referente à compensação financeira pela variação do IGP-M (FGV) pelo período de atraso do pagamento, ou outro índice de mercado que o substitua.

Parágrafo único: não resolvido o inadimplemento para com os pagamentos devidos, a RIOSOFT poderá, sem prévio aviso ou comunicação, a suspender o acesso (login) dos usuários da CLIENTE, sem prejuízo de seu direito à extração de dados e relatórios do sistema, desde que prévia e justificadamente solicitados.

CLÁUSULA VI – VIGÊNCIA

06.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de ASSINATURA, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, salvo manifestação expressa de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final ajustado.

CLÁUSULA VII – REAJUSTES E TRIBUTOS

07.1. Os valores estipulados no item 4.2 serão reajustados ao início de cada período de 12 (doze meses) contados da data de assinatura do presente, a fim de se manter o equilíbrio inicial do contrato, de acordo com variação positiva do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período, ou em menor periodicidade permitida por Lei.

07.2. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições e outros) que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente CONTRATO, ou de sua execução, constituem ônus do CLIENTE.

07.3. Se durante a vigência do CONTRATO forem criados novos tributos ou modificadas as alíquotas dos atuais, de modo a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, os valores deste CONTRATO e seus anexos serão revistos, a fim de que sejam ajustados.

CLÁUSULA VIII – COMPROMISSOS DA RIOSOFT

08.1. Garantir integralmente o produto contra qualquer erro de código do sistema, limitando-se a substituição quando houver a comprovação do erro.

08.2. Efetuar os serviços de atualização dos sistemas na versão implantada e, posteriormente, nas novas versões liberadas.

08.3. A atualização pode ser de caráter corretivo, ordem legal, otimização ou qualquer modificação que, a critério da RIOSOFT venha a ser introduzida no sistema no intuito de garantir a evolução tecnológica.

08.4. Fica garantido o total sigilo, na eventual necessidade do acesso às informações do CLIENTE, para manter o sistema em perfeito funcionamento.

08.5. Chamados somente poderão ocorrer através de ticket de atendimento: no caso de dúvidas limitados a 3 (três) mensal; no caso de erros – chamados ilimitados.

08.6. A RIOSOFT fornecerá mensalmente “Relatório de Suporte de Software” contendo a abertura e encerramento do chamado, bem como informações sobre as ocorrências, desde que pelo CLIENTE solicitado.

CLÁUSULA IX – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

09.1. Será de responsabilidade da RIOSOFT garantir a confidencialidade das informações contidas e obtidas do CLIENTE, ou seja, de confidencialidade e de irretratabilidade, de que a transação, depois de efetuada, não poderá ser negada por nenhuma das partes;

09.2. Não poderá em hipótese alguma por parte da RIOSOFT qualquer violação, cópia, extração ou adulteração de conteúdo armazenado nos “Clouds”;

09.3. Em casos de instalação/configuração de Certificado Digital A1 poderá ser efetuado somente por um profissional admitido pela RIOSOFT, e não poderão ser abertas a terceiro, salvo mediante consentimento prévio e por escrito do CLIENTE, para que este procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações caso considere conveniente;

09.4. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:

1. a) na rescisão do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitida;
2. b) responsabilidade por perdas e danos;
3. c) penalidades aplicadas de acordo com a Lei 2848/40, Art. 313 e Art. 313A.

CLÁUSULA X – COMPROMISSOS DO CLIENTE

10.1. Informar sempre a RIOSOFT dos problemas ou pendências relativas ao sistema. Quando for chamado técnico, é imprescindível que conste na solicitação o problema observado, dia e horário de disponibilidade do equipamento e o nome do responsável pela requisição do serviço.

10.2. Consultar a RIOSOFT somente através de pessoas treinadas para a utilização do sistema.

10.3. Efetuar os pagamentos devidos conforme cláusula 04 e 05 e nas condições estabelecidas na cláusula 06.

CLÁUSULA XI – SEGURANÇA

11.1. O sistema e sua documentação não poderão ser reproduzidos parcial ou totalmente, sem autorização por escrito da RIOSOFT, sob pena de responder pelas penalidades estabelecidas na Lei 9.609/98, bem como a perda do direito de uso, pagando ainda à RIOSOFT, a título de multa, o correspondente ao preço de 100 (cem) mensalidades atuais, multiplicado pelo número de cópias reproduzidas sem autorização.

CLÁUSULA XII – COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

12.1. Todas as comunicações relativas ao CONTRATO serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas por carta protocolada, e-mail ou similares.

12.2. Os chamados somente poderão ser feitos através do sistema de TICKET da RIOSOFT – ALVODESK – disponibilizado acesso no início do projeto.

CLÁUSULA XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O CLIENTE fica impedido de contratar os empregados e ou colaboradores da RIOSOFT sem prévio acordo entre as partes, pelo prazo deste contrato e até 24 meses após o término do mesmo.

13.2. Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO ou no exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia e nem afetará o direito da parte contratante em exercê-lo a qualquer tempo.

CLÁUSULA XIV – REGRAS RELACIONADAS À DADOS PESSOAIS

14.1. A fim de garantir cumprimento aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informamos que os dados pessoais coletados e mantidos pelo software Logic&Law / Alvo Scan são mantidos em Banco de Dados próprio de forma criptografada, e que garante restrição de acesso às informações pessoais contidas no software objeto do presente contrato.

14.2. O CLIENTE expressamente autoriza e valida a coleta de dados pessoais necessários à performance do presente contrato, sendo certo que somente serão recolhidos, os dados pessoais estritamente necessários para o funcionamento adequado da relação entre Aplicativo e Usuário acompanhando sempre as normas do art. 6º, I, II e III da Lei n.º 13.709/18, bem como do art. 11º, I da mesma Lei sendo essencial coletar informações de contato de terceiros, como representantes legais, responsáveis ou designados por eles de acordo com o art.14º §1 da Lei n.º 13.709/18 em caso de menores de idade.

1. a) NOME: Necessário para identificação e comunicação entre aplicativo e usuário.
2. b) CELULAR, TELEFONE, WHATSAPP: Para a melhor experiência no aplicativo poderá haver a comunicações através de sistemas de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de otimizar e facilitar o contato entre aplicativo; usuário e entidades públicas quando os mesmos necessitarem se comunicar.
3. e) E-MAIL: Necessário para o cadastro no aplicativo, além de ser mais um canal de comunicação.
4. f) Eventualmente, REGISTRO GERAL (RG); CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF): Utilizados para identificação do usuário do sistema.

14.3. Dados coletados para acesso ao sistema e/ou preenchimento de dados pessoais (sensíveis ou não) dentro da utilização da ferramenta poderão ser utilizados pela RIOSOFT ou empresa do grupo para contato e divulgação de projetos próprios ou apropriados, em parceria ou não, mas, não autoriza, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, o compartilhamento de dados com terceiros ou autoridades alheias ao CLIENTE.

14.4. Não há período específico de armazenamento das informações no banco de dados do sistema, pois o tratamento dos dados estará atrelado ao presente contrato de prestação de serviços. Encerrado o presente contrato, poderá a RIOSOFT manter os dados pessoais coletados em banco de dados criptografado, para fins de atendimento a obrigações contratuais pelos prazos legais e/ou atendimento à autoridades públicas competentes.

14.5. O CLIENTE é responsável pela inserção de dados no sistema, e nesse sentido, responsabiliza-se pela exatidão de informações coletadas, bem como em cientificar a RIOSOFT qualquer solicitação de correção, exclusão ou informação de sistema requerida por terceiros, titulares ou não de dados pessoais.

CLÁUSULA XV – RESCISÃO

15.1. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, se ocorrer a infração de qualquer de suas Cláusulas, respondendo a parte que der causa à rescisão pelas perdas e danos resultantes da infração contratual.

15.2. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes contratantes, a qualquer momento, independentemente de multas, indenizações ou qualquer cláusula penal, desde que se faça mediante prévia comunicação por escrito a outra parte, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA XVI – FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

16.2. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento para que produza todos os efeitos legais.

O sistema ALVO SCAN / LOGICLAW permite ao CLIENTE a otimização de processos e procedimentos de análise interna para diagnóstico, mapeamento de dados, adequação aos rigores da lei geral de proteção de dados pessoais, bem como acompanhamento e fiscalização ao atendimento, inclusive: